Processar e julgar como última instância administrativa os recursos interpostos contra penalidades impostas, Licenças Ambientais indeferidas e atos administrativos, quando couber, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.
Poder Público
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA (PRESIDÊNCIA)
Titular: Rafael Carvalho Ribeiro
Suplente: Diego Lima Matos
RECURSOS HÍDRICOS – SEMA
Titular: José Jânio de Castro Lima
Suplente: Rebeca Cristina Nascimento Matos
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES
Titular: Wendell dos Santos Monteiro
Suplente: Afonso Henrique de Jesus Lopes
Segmento Empresariado da Sociedade Civil Organizada
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BALSAS – SINDIBALSAS
Marcelo José Bueno
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (RELATORIA)
Gabriela Heckler
Segmento Organizações Não Governamentais Ambientalistas
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL MARANHÃO – OAB/MA
Maurício Gomes Lacerda
FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – FONASC-CBH
João Clímaco Soares de Mendonça Filho
1ª Reunião Extraordinária da Câmara Espacial Recursal ‐ 29/08/2019
21ª Ata Câmara Especial Recursal e Ata de Julgamento
20ª Ata Câmara Especial Recursal e Ata de Julgamento
19ª Ata Câmara Especial Recursal e Ata de Julgamento
18ª Ata Câmara Especial Recursal
17ª Ata Câmara Especial Recursal
16ª Ata Câmara Especial Recursal
15ª Ata Câmara Especial Recursal
14ª Ata Câmara Especial Recursal
13ª Ata Câmara Especial Recursal
12ª Ata Câmara Especial Recursal
11ª Ata Câmara Especial Recursal
10ª Ata Câmara Especial Recursal
9ª Ata Câmara Especial Recursal
8ª Ata Câmara Especial Recursal
7ª Ata Câmara Especial Recursal
6ª Ata Câmara Especial Recursal
5ª Ata Câmara Especial Recursal
4ª Ata Câmara Especial Recursal
3ª Ata Câmara Especial Recursal
2ª Ata Câmara Especial Recursal
1ª Ata Câmara Especial Recursal
RELATOR - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA
RELATOR - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH
RELATOR- Secretaria de Estado da Saúde - SES
RELATOR - Sindicato dos Produtores de Balsas - SINDIBALSAS
RELATOR - Empresa Maranhenses de Administração Portuária - EMAP
RELATOR- Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão - OAB-MA
RELATOR- Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas – FONASC – CBH