Processar e julgar como última instância administrativa os recursos interpostos contra penalidades impostas, Licenças Ambientais indeferidas e atos administrativos, quando couber, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais-Sema.

Poder Público
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA (PRESIDÊNCIA)
Titular: Rafael Carvalho Ribeiro
Suplente: Diego Lima Matos

RECURSOS HÍDRICOS – SEMA
Titular: José Jânio de Castro Lima
Suplente: Rebeca Cristina Nascimento Matos

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES
Titular: Wendell dos Santos Monteiro
Suplente: Afonso Henrique de Jesus Lopes

Segmento Empresariado da Sociedade Civil Organizada
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BALSAS – SINDIBALSAS
Marcelo José Bueno

EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP (RELATORIA)
Gabriela Heckler

Segmento Organizações Não Governamentais Ambientalistas
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL MARANHÃO – OAB/MA
Maurício Gomes Lacerda

FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – FONASC-CBH
João Clímaco Soares de Mendonça Filho

Frequencia

RELATOR - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA

• PROCESSO Nº 23 DE 2013
• PROCESSO Nº 4.179 DE 2015
• PROCESSO Nº 3.893 DE 2012
• PROCESSO Nº 61.512 DE 2014
• PROCESSO Nº 134.918 DE 2017

RELATOR - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH

• PROCESSO Nº 59.752 DE 2014
• PROCESSO Nº 66.601 DE 2014
• PROCESSO Nº 227.039 DE 2015

RELATOR- Secretaria de Estado da Saúde - SES

• PROCESSO Nº 62.335 DE 2014
• PROCESSO Nº 40.910 DE 2015
• PROCESSO Nº 29.182 DE 2014
• PROCESSO Nº 53.619 DE 2014
• PROCESSO Nº 87.282 DE 2013
• PROCESSO Nº 102.096 DE 2014
• PROCESSO Nº 179.828 DE 2013
• PROCESSO Nº 207.167 DE 2013

RELATOR - Sindicato dos Produtores de Balsas - SINDIBALSAS

• PROCESSO Nº 67.322 DE 2016
• PROCESSO Nº 204.767 DE 2018
• PROCESSO Nº 302.442 DE 2017
• PROCESSO Nº 179.662 CONT 204.767

RELATOR - Empresa Maranhenses de Administração Portuária - EMAP

• PROCESSO Nº 5.492 DE 2012
• PROCESSO Nº 187.958 DE 2017
• PROCESSO Nº 244.286 DE 2016

RELATOR- Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão - OAB-MA

• PROCESSO Nº 34.670 DE 2014
• PROCESSO Nº 62.377 DE 2014
• PROCESSO Nº 349 DE 2012

RELATOR- Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas – FONASC – CBH

• PROCESSO Nº 2.430 DE 2012
• PROCESSO Nº 61.509 DE 2014
• PROCESSO Nº 69.350 DE 2014
• PROCESSO Nº 226.464 DE 2016
• PROCESSO Nº 206.630 DE 2014

• PROCESSO Nº 12 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 701 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 1.058 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 2.573 DE 2011 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 3.048 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 3.240 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 3.627 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 4.333 DE 2011 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 4.954 DE 2011 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 5.266 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 5.952 DE 2012 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 36.620 DE 2016 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 42.648 DE 2015 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 70.026 DE 2015 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 94.394 DE 2018 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 94.401 DE 2018 - Parecer do Relator - Parecer de Vistas
• PROCESSO Nº 94.403 DE 2018 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 119.274 DE 2014 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 147.189 DE 2014 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 151.063 DE 2014 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 163.619 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 216.913 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 232.593 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 265.382 DE 2013 - Parecer do Relator
• PROCESSO Nº 265.392 DE 2013 - Parecer do Relator